Presidência
da República |
DECRETO Nº 5.228 DE 5 DE OUTUBRO DE 2004.
Revogado pelo Decreto nº 8.394, de 2015. |
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5o da Medida
Provisória no 2.217-3, de 4 de setembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1o A
área do Porto Organizado de Vila do Conde, no Estado do Pará, é constituída:
I - pelas
instalações portuárias terrestres existentes no Município de Barcarena, na Baía de
Marajó, tendo como limites extremos a foz do rio Arena e o furo do Arrozal, ambos
desaguando na Baía de Marajó, abrangendo todos os cais, docas, pontes, píeres de
atracação e de acostagem, armazéns, edificações em geral, vias internas de
circulação rodoviárias e ferroviárias e, ainda, os terrenos ao longo dessas áreas e
em suas adjacências, pertencentes à União, incorporados ou não ao patrimônio do Porto
de Vila do Conde ou sob sua guarda e responsabilidade;
II - pela
infra-estrutura de proteção e acessos aquaviários, compreendendo as áreas de fundeio,
bacias de evolução, canal de acesso e áreas adjacentes a estes até as margens das
instalações terrestres do Porto Organizado, conforme definido no inciso I, existentes ou
que venham a ser construídas e mantidas pela administração do Porto ou por outro
órgão do Poder Público.
Art. 2o A administração do Porto de Vila do Conde fará a
demarcação em planta da área definida no art.1o, constituída pela
poligonal de pontos:
A
1º27’21"S e 48°42’24"W
B 1°28’42"S e
48°40’45"W
C 1°37’17"S e
48°47’45"W
D 1°27’33"S e
48°47’45"W
E 1º35’56"S e
48°49’24"W.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de outubro de
2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alfredo Nascimento
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 6.10.2004
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