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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.041, DE 8 DE ABRIL DE 2004.

(Revogado pelo Decreto nº 11.382, de 2023)     Vigência

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6º do Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1º  Ficam remanejadas, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cinqüenta e cinco Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto

        Parágrafo único.  O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:

        I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras;

        II - ocupantes de cargos efetivos que não tenham sido abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;

        III - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.

        Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 8 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.4.2004

ANEXO

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS

DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA

TOTAL

DEMONINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO

UNIDADE DE DESTINO

FCT – 1

3

Analista da Força de Trabalho I

Secretaria de Gestão – SEGES

1

Analista em Orçamento e Política Salarial de Empresas

Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – DEST

FCT – 2

1

Técnico em Sistemas de Informações Organizacionais I

Secretaria de Gestão – SEGES

FCT – 4

3

Técnico em Acompanhamento de Projetos

Secretaria de Assuntos Internacionais – SEAIN

FCT – 5

1

Técnico em Sistemas de Informações Organizacionais II

Secretaria de Gestão – SEGES

FCT – 6

2

Analista de Organização, Sistemas e Métodos

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA

1

Técnico de Planejamento

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA

1

Coordenador de Promoção e Organização de Eventos

Secretaria de Gestão – SEGES

1

Analista de Projetos

Secretaria de Gestão – SEGES

2

Técnico de Suporte em Qualidade e Desburocratização

Secretaria de Gestão – SEGES

1

Técnico em Treinamento

Secretaria de Assuntos Internacionais – SEAIN

2

Assistente Administrativo

Coordenação Técnica e Administrativa da Secretaria Executiva

6

Técnico em Acompanhamento de Empresas Estatais

Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – DEST

FCT – 7

1

Técnico de Execução Financeira e Orçamentária

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA

2

Analista de Estruturação Organizacional

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA

3

Analista de Documentação e Informação

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA

3

Técnico em Sistemas de Informações Organizacionais III

Secretaria de Gestão – SEGES

2

Secretária I

Gabinete do Ministro

FCT – 9

3

Técnico em Administração Pública

Gabinete do Ministro

FCT – 10

3

Assistente Administrativo

Gabinete do Ministro

1

Técnico em Arquivo e Notícia

Gabinete do Ministro

FCT – 11

3

Técnico em Documentação e Informação

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA

4

Técnico Administrativo

Gabinete do Ministro

2

Auxiliar em Acompanhamento de Empresas Estatais

Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – DEST – SE

FCT – 13

1

Secretária

Consultoria Jurídica

1

Auxiliar Administrativo

Coordenação Técnica e Administrativa Secretaria Executiva

FCT - 14

1

Arquivista

Consultoria Jurídica

TOTAL

55