Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 82, DE 07 DE DEZEMBRO 2002.
Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A União transferirá, a título de
descentralização da sua malha rodoviária, a seu exclusivo critério, para os Estados e
o Distrito Federal, em virtude desta Medida Provisória e observados os limites nela
estabelecidos, o domínio de até dezoito mil quilômetros da malha rodoviária federal,
bem assim de seus acessórios e benfeitorias.
§ 1o A malha rodoviária federal passível de
transferência para cada Estado e o Distrito Federal será definida em ato do Ministro de
Estado dos Transportes.
§ 2o Não se aplica o disposto no caput às
rodovias consideradas estratégicas pelo Ministério dos Transportes.
§ 3o Decreto poderá determinar a manifestação
prévia ou participação de outros órgãos federais na consideração da natureza
estratégica das rodovias a que se refere o § 2o.
§ 4o A transferência de domínio a que se refere o caput
dar-se-á em caráter irretratável e irrevogável, mediante termo assinado pelo
Ministro de Estado dos Transportes e pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal.
Art. 2º A União repassará, nos limites e condições
estabelecidos nesta Medida Provisória, aos Estados e ao Distrito Federal, em decorrência
da transferência de domínio prevista no art. 1º, por intermédio do
Ministério dos Transportes, à conta de dotação orçamentária própria, recursos
oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, de que trata a Lei no 10.336, de 19 de dezembro de
2001, observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento.
§ 1º O repasse de que trata o caput será feito
em até dez dias úteis, contados da data da assinatura do termo de transferência de
domínio a que se refere o § 4o do art. 1o.
§ 2o O valor do repasse será de R$ 130.000,00 (cento e
trinta mil reais) por quilômetro de rodovia federal objeto do termo de transferência de
domínio.
§ 3º A assinatura do termo de transferência de
domínio e o repasse de que trata esta Medida Provisória ficam condicionados à:
I - declaração pelo Estado ou pelo Distrito Federal, na forma estabelecida
pela Advocacia-Geral da União, de que todas as despesas realizadas em rodovias federais,
direta ou indiretamente, sem convênio ou com convênio em desacordo com o plano de
trabalho e de aplicação de recursos, foram efetuados por sua conta e ordem, não
constituindo obrigação da União;
II - adimplência do Estado ou do Distrito Federal no que se refere ao pagamento
de dívidas e demais obrigações financeiras para com a União, atestada pela Secretaria
do Tesouro Nacional;
III - renúncia em juízo a pretenso ou alegado direito em que se funda a
ação, se houver, contra a União em que se pretenda o ressarcimento ou indenização por
despesas incorridas com rodovias federais.
§ 4o O recebimento do repasse a que se refere este
artigo implica renúncia a qualquer pretenso ou alegado direito que possa existir
relativamente ao ressarcimento ou indenização por eventuais despesas feitas em rodovias
federais sem convênio ou com convênio em desacordo com o plano de trabalho e de
aplicação de recursos.
Art. 3o Os Estados e o Distrito Federal receberão, em
caráter irretratável e irrevogável, um mínimo de vinte e cinco por cento, anualmente,
do total da malha a ser transferida a cada Unidade da Federação, conforme cronograma
estabelecido no respectivo termo de transferência de domínio.
§ 1o A transferência total de domínio das rodovias
será concluída no máximo até o mês de janeiro de 2006.
§ 2o É facultado aos Estados e ao Distrito Federal
antecipar, ainda que em parte, o recebimento das rodovias constantes do termo de
transferência.
Art. 4o Em virtude da transferência de domínio de que
trata o art 1o e ressalvado o disposto no art. 2o, as
despesas com a manutenção, recuperação, conservação, restauração, melhoria e
pavimentação das rodovias transferidas passam a ser de responsabilidade exclusiva das
respectivas Unidades da Federação, a partir do recebimento da rodovia.
Art. 5º Fica vedado o repasse ou ressarcimento de
recursos correspondentes a gastos eventualmente realizados pelos Estados e pelo Distrito
Federal, que não encontrem amparo em convênio firmado com a União, no qual estejam
especificados planos de trabalho e de aplicação de recursos.
Art. 6º Fica estabelecido o prazo de quarenta e cinco
dias, contado da publicação desta Medida Provisória, para que os Estados e o Distrito
Federal manifestem ao Ministério dos Transportes interesse na transferência de domínio,
nos termos desta Medida Provisória.
Parágrafo único. Efetuada a transferência de domínio, ficam mantidos
os planos de trabalho e de aplicação de recursos ao abrigo de convênios, ainda em vigor
na data de publicação desta Medida Provisória, firmados pela União com os respectivos
Estados e o Distrito Federal, relativos à malha transferida, vedados o seu aditamento,
prorrogação e renovação.
Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 07 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
João Henrique
Pedro Parente
José Bonifácio Borges de Andrada
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 13.12.2002