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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
| Reeditada pela Medida Provisória nº 605, de 1994 |
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o §
3º do art. 167 da Constituição, e o § 5º do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de
agosto de 1993, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em
favor do Ministério da Integração Regional - Superintendência do Desenvolvimento
do Nordeste, crédito extraordinário no valor de R$ 38.786.500,00 (trinta e oito
milhões, setecentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), para atender à
programação constante do Anexo I, de acordo com a proporção indicada no Anexo
III desta medida provisória.
Art. 2º Os recursos
necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta da
Reserva de Contingência, conforme o Anexo II desta medida provisória.
Art. 3º Em
decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, na forma do Anexo IV.
Art. 4º A liberação
dos recursos e a sua destinação serão regidas pelo disposto nos arts. 4º e 5º da
Lei nº 8.651, de 28 de abril de 1993.
Art. 5º Os governos
estaduais assegurarão contrapartida de pelo menos trinta por cento dos recursos
do governo federal, inclusive mediante suprimento de equipamento e de materiais.
Art. 6º Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória
nº 548, de 8 de julho de 1994.
Art. 7º Esta medida
provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fica revogada
a Medida Provisória nº 474, de 19 de abril de 1994.
Brasília, 6 de agosto
de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Beni Veras
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 8.8.1994
