MEDIDA PROVISÓRIA N^o 396, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de Lei:

        Art. 1° Os dispositivos a seguir, da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° Constituem prioridades da administração pública federal, além da sua orientação básica de proceder ao ajuste fiscal, as de eliminar o déficit público, de combater a inflação, o desemprego, a pobreza e a fome:

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"Art. 16. ............................................................................................................................

§ 2° Os valores expressos na forma deste artigo serão corrigidos para preços médios de 1994, pelo Poder Executivo, quando da sanção do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, pelo quociente entre o valor médio estimado para 1994 e o valor observado em abril de 1993, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas."

"Art. 25. ............................................................................................................................

I - municípios, para atendimento de ações de assistência social, de saúde e de educação, de natureza continuada;

II - entidades privadas sem fins lucrativos, de atendimento social direto ao público, de natureza continuada, voltadas para a assistência social, à saúde e à educação, desde que preencham uma das seguintes condições:

a) estejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS);

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Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração atualizada de, no mínimo, três autoridades locais, quanto ao bom funcionamento e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria."

"Art. 26. É vedada a inclusão de dotações a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:

I - voltadas para o ensino especial; ou

II - cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências estrangeiras governamentais."

"Art. 28. As transferências de recursos da União, consignadas na lei orçamentária anual, para Estados, Distrito Federal ou Municípios, a qualquer título, inclusive subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuições, realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, ressalvadas as destinadas a atender a estado de calamidade pública legalmente reconhecido por ato ministerial e as por força de dispositivo constitucional, só poderão ser efetuadas se a unidade beneficiada comprovar que:

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IV - ...................................................................................................................................

c) com relação a recursos anteriormente recebidos da Administração Pública Federal, através de convênios, acordos, ajustes, subvenções sociais, contribuições, auxílios e similares;

V - os projetos ou atividades contemplados pelas transferências estejam incluídos na lei orçamentária da esfera de Governo a que estiver subordinada a unidade beneficiada.

§ 1° ..................................................................................................................................

§ 2° A contrapartida financeira a ser exigida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira de cada unidade e não poderá exceder:

I - a dez por cento do valor do empreendimento, nos Estados localizados nas áreas da Sudene, Sudam e Região Centro-Oeste;

II - a vinte por cento do valor do empreendimento, nos demais Estados e Municípios;

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"Art. 30. As transferências, a qualquer título, de recursos consignados na lei orçamentária anual de 1994 e em créditos adicionais, para Estados, Distrito Federal e Municípios, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive aquelas nominalmente identificadas, bem como para qualquer entidade privada, serão efetuadas mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, na forma da legislação vigente, observadas as demais disposições desta lei."

"Art. 34. Serão constituídas, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, reservas de contingência especificas, vinculadas aos respectivos orçamentos, formadas por importância equivalente a três por cento:

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"Art. 51. A receita decorrente da emissão de títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMF) pelo Tesouro Nacional será destinada exclusivamente ao atendimento das seguintes despesas:

I - amortização, juros e outros encargos da DPMF e da dívida externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional, sendo que a emissão de títulos não poderá exceder o montante das despesas com amortização, abrangendo a parcela relativa à atualização monetária, inclusive a obtida com base na Taxa Referencial (TR) ou outro índice que vier a ser legalmente estabelecido;

II - refinanciamento da dívida externa do setor público que seja, ou venha a ser, de responsabilidade da União nos termos das resoluções do Senado Federal, bem como da dívida interna mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Lei n° 8.388, de 1991, e da Lei n° 8.727, de 1993;

III - aumento de capital das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV - desapropriação de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, nos termos do art. 184, § 4°, da Constituição, com recursos de emissão de Títulos da Dívida Agrária;

V - pagamento integral e antecipado da equalização de taxas de juros dos financiamentos às exportações, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), previsto no art. 2° da Lei n° 8.187 de 1991;

VI - aquisição de garantias aceitas no exterior, necessárias à renegociação da dívida externa, de médio e longo prazos;

VII - custeio de programas e projetos nas áreas da ciência e tecnologia, da saúde, da defesa nacional, da segurança pública e do meio ambiente, aprovados pelo Presidente da República.

§ 1° Os recursos decorrentes da emissão de títulos da dívida pública federal a que se refere o art. 1° da Lei n° 8.018, de 11 de abril de 1990, serão destinados ao atendimento das despesas mencionadas no inciso I deste artigo.

§ 2° Os títulos emitidos para atender ao disposto no inciso III deste artigo conterão cláusula de inalienabilidade até o seu vencimento e serão vendidas, ao par, às respectivas empresas beneficiárias do aumento do capital, com juros de até seis por cento ao ano e prazo mínimo de resgate de cinco anos, para principal e juros.

§ 3° Os títulos emitidos para atender ao disposto no inciso V deste artigo conterão cláusula de correção cambial e de inalienabilidade, até o vencimento."

"Art. 65. Caso o projeto de lei orçamentária anual de 1994 não seja encaminhado à sanção do Presidente da República até o início do exercício de 1994, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o mês seguinte ao seu encaminhamento à sanção, nos seguintes limites:

I - no montante necessário para cobertura das despesas de pessoal e encargos sociais, benefícios previdenciários e serviço da dívida;

II - 1/12 (um doze avos) das demais despesas, excluídos os subprojetos e subatividades que não estavam em execução em 1993.

§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, os valores de cada dotação serão atualizados pelo quociente entre o valor observado no mês imediatamente anterior e o valor observado no mês de abril de 1993, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas.

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        Art. 2° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3° Revogam-se o art. 19, incisos e parágrafo único, o parágrafo único do art. 30, os arts. 44 e 57, o art. 59 e parágrafos e os incisos V, VI e VII do § 1°, do art. 70, todos da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993.

        Brasília, 29 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Alexis Stepanenko

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1993