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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 343, DE 12 DE AGOSTO DE 1993.

Reeditada pela Medida Provisória nº 349, de 1993

 Dá nova redação ao art. 4° da Lei n° 8.170, de 17 de janeiro de 1991.

   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

    Art. 1° O art. 4° da Lei n° 8.170, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 4° É vedada a limitação ou restrição do exercício das atividades escolares e administrativas correlatas, por motivo de inadimplência do aluno."

    Art. 2° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 12 de agosto de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.1993