DECRETO-LEI Nº 2.327, DE 24 DE ABRIL DE 1987.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º Os artigos 11 e 14 do Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11. ...............................................................................

a) ...............................................................................

b) ...............................................................................

c) decretar a liquidação extrajudicial da instituição."

"Art. 14. ...............................................................................

a) ...............................................................................

b) ...............................................................................

c) ...............................................................................

d) pela decretação da liquidação extrajudicial da instituição.

^§ 1º ................................................................................

^§ 2º ...............................................................................

^§ 3º Decretada a liquidação extrajudicial da instituição, tomar-se-á como data-base, para todos os efeitos, inclusive a apuração da responsabilidade dos ex-administradores, a data de decretação do regime de administração especial temporária."

        Art. 2º O Poder Executivo publicará na íntegra o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, com as alterações nele introduzidas por este decreto-lei.

        Art. 3º Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, 24 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.1987