Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 20 DE ABRIL DE 1999.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam canceladas as autorizações concedidas ao Banco Financial Português, instituição financeira sediada em Lisboa, Portugal, para a instalação de duas filiais no País.

Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os Decretos nºs 83.873, de 21 de agosto de 1979 e 88.294, de 10 de maio de 1983.

Brasília, 20 de abril de 1999;178º da Independência e 111º da República.

Marco Antonio de Oliveira Maciel
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.1999