O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso II, da Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 1.120.873,00 (um milhão, cento e vinte mil, oitocentos e setenta e três reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. III decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias, consignadas aos grupos de despesa, no âmbito das mesmas subatividades indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3º - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita da Agência Espacial Brasileira - AEB, na forma indicada nos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1997