Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revogado pelo Decreto de 27 de julho de 1994. |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É criada, no âmbito do Estado-Maior das
Forças Armadas, Comissão Especial composta de três Oficiais-Generais designados
pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas para emitir
parecer sobre aquisição de equipamentos e materiais, requerida pela estrutura de
apoio logístico das Forças Armadas em operações em Moçambique, em decorrência do
atendimento ao disposto no Decreto Legislativo nº 15, de 8 de março de 1994.
Parágrafo único. Caberá à mesma comissão emitir parecer
sobre o disposto no art. 24, inciso XIX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 13 de junho de 1994; 173º da Independência e
106º da República.
ITAMAR FRANCO
Arnaldo Leite Pereira
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 14.6.1994