Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 1994.

Designa a cidade de Belém (PA) sede do XXIV Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Considerando que em 9 de junho de 1993, a Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em seu XXIII Período Ordinário de Sessões, realizado em Manágua, aprovou a Resolução AG/REG. 1204 (XXIII-0/93), pela qual aceitou o oferecimento do Governo Brasileiro para que se realize em Belém do Pará, em junho de 1994, o seu XXIV Período Ordinário de Sessões,

DECRETA:

Art. 1° Fica designada a cidade de Belém, capital do Estado do Pará, sede do XXIV Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, a se realizar no Brasil, no mês de junho de 1994.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.1994

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