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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO DE 25 DE MAIO DE 1992.
| Revogado pelo Decreto de 31 de julho de 1995 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de
acordo com o disposto no art. 47 da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com
a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado
pelo Decreto n° 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do
Processo n° 23001.000862/86-07, do Ministério da Educação,
DECRETA:
Art. 1° Fica
autorizado o funcionamento do curso de Filosofia, habilitação em Licenciatura
Plena, a ser ministrado pela Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de
Anápolis, mantida pelo Instituto Educacional Anapolino, com sede em Anápolis,
Estado de Goiás.
Art. 2° Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de maio de 1992;
171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
José Goldemberg
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.5.1992
