DECRETO DE 4 DE SETEMBRO DE 1992.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 26 de agosto de 1962, bem assim o que consta do Processo nº 29.105.000610/87,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovada, por dez anos, a partir de 14 de setembro de 1987, a outorga deferida ao Sistema Nova Era de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, sem exclusividade, na Cidade de Borrazópolis, Estado do Paraná.

Parágrafo único. A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma do disposto no art. 223 da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de setembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Afonso Camargo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.9.1992