Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 23 DE ABRIL DE 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, de acordo com o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso III, do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986,

DECRETA:

Art. 1° Fica transferida a sede do Comando da 5ª Brigada de Cavalaria Blindada, Grande Unidade subordinada à 1ª Divisão de Exército, do RIO DE JANEIRO - RJ para CANOINHAS - SC, passando a subordinar-se à 5ª Região Militar/5ª Divisão de Exército.

Art. 2° O Ministro do Exército baixará os atos complementares á execução deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de abril de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Carlos Tinoco Ribeiro Gomes

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.4.1991.