DECRETO DE 16 DE JULHO DE 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural conhecido como "Fazenda São Luiz", com área de novecentos e noventa e oito hectares e trinta e quatro ares, situado nos Municípios de Santo Inácio e Cafeara, objeto das Transcrições nº 2.178, Livro 3-C, 6.222, Livro 3-H, 6.223, Livro 3-H, 6.772, Livro 3-I, e Registro nº R-1-12.475, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colorado, Transcrições nºs 17.699, Livro 3-R, 18.354, Livro 3-R e Matrícula nº 2.391, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguapitã e Registro nº R-01-3.903, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Centenário do Sul, Estado do Paraná.

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.1998