Presidência da República

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Ministério dos Transportes, sob a supervisão do Ministro de Estado, Comissão Especial com o objetivo de apresentar propostas que visem à melhoria e à redução das tarifas dos serviços de transporte coletivo urbano, nas cidades brasileiras.

Art. 2° A comissão de que trata este Decreto será integrada por um representante dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério dos Transportes, que será o Coordenador;

II - Ministério do Trabalho;

III - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPEA, que será o Coordenador-Adjunto;

IV - Frente Nacional de Prefeitos;

V - Fórum Nacional dos Secretários de Transportes;

VI - Associação Nacional de Transportes Públicos ANTP;

VII - Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos NTU.

Art. 2º A Comissão de que trata este Decreto será integrada por representantes dos seguintes órgãos e entidades: (Redação dada pelo Decreto de 29 de abril de 1993).

I - dois representantes do Ministério dos Transportes, sendo um deles o seu Coordenador; (Redação dada pelo Decreto de 29 de abril de 1993).

II - um representante do Ministério do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto de 29 de abril de 1993).

III - um representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, que será o Coordenador - Adjunto; (Redação dada pelo Decreto de 29 de abril de 1993).

IV - dois representantes da Frente Nacional de Prefeitos; (Redação dada pelo Decreto de 29 de abril de 1993).

V - um representante do Fórum Nacional dos Secretários de Transportes; (Redação dada pelo Decreto de 29 de abril de 1993).

VI - um representante da Associação Nacional de Transportes Públicos - ANTP; (Redação dada pelo Decreto de 29 de abril de 1993).

VII - um representante da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU. (Redação dada pelo Decreto de 29 de abril de 1993).

Parágrafo único. Os membros da comissão serão designados pelo Presidente da República, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades referidos neste artigo.

Art. 3° No prazo de trinta dias, contados da publicação deste decreto, a comissão apresentará proposta conclusiva, acompanhada de relatório técnico, ao Presidente da República. (Vide Decreto de 29 de abril de 1993).

Art. 4° O Ministério dos Transportes prestará o apoio necessário aos trabalhos da comissão.

Art. 5° A participação na comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará qualquer remuneração.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de abril de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Henrique Hargreaves