Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 7 DE MAIO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 5^o, alínea "m", e 6^o do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo n^o 007456/2002-72, do Ministério da Justiça,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano conforme descrito a seguir:  lote de terreno "B" da Quadra 293, situado à Rua Alfredo Coutinho Lira, s/n^o, Bairro Tambauzinho, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, medindo 104,00 m de largura na frente e nos fundos, por 96,00 m de comprimento de ambos os lados, limitando-se pela frente com as duas testadas, uma para a Rua Orestes Lisboa e a outra para a Rua Alfredo C. Lira, lado direito com o prédio n^o 500, pertencente a Justiça Federal, e do lado esquerdo com o prédio n^o 701, pertencente a Bras-Motors., matriculado sob n^o 55.863 do Cartório do Registro Geral do 2^o Ofício do Registro de Imóveis (Zona Norte) da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba.

        Art. 2^o  O bem objeto da desapropriação de que trata este Decreto destina-se à União, para fins de ampliação do prédio da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1^o Grau em João Pessoa, Estado da Paraíba, a cargo do Tribunal Regional Federal da 5^a Região, com sede em Recife, Estado de Pernambuco.

        Art. 3^o  A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional Federal da 5^a Região.

        Art. 4^o  Fica a Advocacia-Geral da União incumbida de promover, em caráter de urgência e na forma da legislação em vigor, a desapropriação do imóvel descrito no art. 1^o deste Decreto.

        Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 7 de maiol de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.5.2003