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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 29 DE JANEIRO DE 2003.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suple- mentar no valor de R$ 748.139.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso IV, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e

        Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as despesas envolvidas não são consideradas no cálculo do referido resultado por serem de natureza financeira;

        DECRETA:

        Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 748.139.000,00 (setecentos e quarenta e oito milhões, cento e trinta e nove mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 29 de janeiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.1.2003

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

748.139.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0909 0669 COBERTURA DO RESULTADO NEGATIVO APURADO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL (LEI COMPLEMENTAR 101, DE 2000)            

748.139.000

28 846 0909 0669 0001   COBERTURA DO RESULTADO NEGATIVO APURADO NO BANCO CENTRAL DO BRASIL (LEI COMPLEMENTAR 101, DE 2000) - NACIONAL            

748.139.000

       

F

2

0

90

0

144

748.139.000

 
  TOTAL - FISCAL

748.139.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

748.139.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

748.139.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 843 0905 0455 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA            

748.139.000

28 843 0905 0455 0001   DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL            

748.139.000

       

F

2

0

90

0

144

748.139.000

 
  TOTAL - FISCAL

748.139.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

748.139.000