Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Cultura de Diamantina Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Diamantina, Estado de Minas Gerais. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e nos termos do art. 7º, inciso II, do Decreto nº
88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
nº 53710.000185/2002,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada perempta a concessão outorgada
pelo Decreto nº 85.125, de 10 de setembro de 1980, à Rádio Cultura de Diamantina Ltda., na cidade de Diamantina, Estado de Minas Gerais, para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional.
Art. 2º A perempção somente produzirá efeitos legais após
deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 223 da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 26 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miro Teixeira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.2003