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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 2003.

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2002, créditos especiais abertos pelas Leis nos 10.583, de 4 de dezembro de 2002, e 10.621, de 23 de dezembro de 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista a autorização contida no § 2o do art. 167, da Constituição, e o disposto no art. 64 da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002,

        DECRETA:

        Art. 1o  Ficam reabertos ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2002, no valor global de R$ 64.150.417,00 (sessenta e quatro milhões, cento e cinqüenta mil, quatrocentos e dezessete reais), créditos especiais abertos pelas Leis nos 10.583, de 4 de dezembro de 2002, e 10.621, de 23 de dezembro de 2002, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 21 de outubro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.10.2003

ORGAO : 12000 - JUSTICA FEDERAL

UNIDADE : 12104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL

64.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
02 061 0569 3776 AQUISICAO DE PREDIO PARA A JUSTICA FEDERAL EM SAO PAULO - SP            

64.000.000

02 061 0569 3776 0101   AQUISICAO DE PREDIO PARA A JUSTICA FEDERAL EM SAO PAULO - SP - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP            

64.000.000

       

F

4

2

90

0

300

4.000.000

       

F

5

2

90

0

300

60.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

64.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

64.000.000

 

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

 
ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

6.822

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
02 061 0570 5231 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA            

6.822

02 061 0570 5231 0115   CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE RIO TINTO - PB            

6.822

       

F

4

2

90

0

300

6.822

 
  TOTAL - FISCAL

6.822

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

6.822

 

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

 
ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

111.554

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
02 061 0570 5235 AMPLIACAO DE PREDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO            

111.554

02 061 0570 5235 0103   AMPLIACAO DE PREDIO PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ            

111.554

       

F

4

2

90

0

300

111.554

 
  TOTAL - FISCAL

111.554

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

111.554

 

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

32.041

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
02 061 0570 7211 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE RONDONIA            

32.041

02 061 0570 7211 0007   CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DE RONDONIA - NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - RO            

32.041

       

F

4

2

90

0

300

32.041

 
  TOTAL - FISCAL

32.041

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

32.041