Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosDECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4
º, inciso IV, da Lei nº10.407, de 10 de janeiro de 2002, eConsiderando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as despesas envolvidas não são consideradas no cálculo do referido resultado por serem de natureza financeira;
DECRETA:
Art. 1
ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº10.407, de 10 janeiro de 2002), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.Art. 2
ºOs recursos necessários à execução do disposto no art. 1ºserão provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.Art. 3
ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Simão Cirineu Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.2002ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC. PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES) 2.000.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 843 0905 0455 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA 2.000.000.000
28 843 0905 0455 0001 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL 2.000.000.000
F
2
F
90
0
144
2.000.000.000
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES) 1.000.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 844 0906 0409 DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDOS DE REESTRUTURACAO 1.000.000.000
28 844 0906 0409 0001 DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDOS DE REESTRUTURACAO - NACIONAL 1.000.000.000
F
2
F
90
0
171
1.000.000.000
TOTAL - FISCAL 3.000.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.000.000.000
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC. PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
S
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES) 3.000.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 844 0906 0262 HONRA DE COMPROMISSO EXTERNO DECORRENTE DE AVAL CONCEDIDO PELA UNIAO (DECRETOS-LEIS Nº 1.928, DE 1982 E 2.169, DE 1984) 190.993.570
28 844 0906 0262 0001 HONRA DE COMPROMISSO EXTERNO DECORRENTE DE AVAL CONCEDIDO PELA UNIAO (DECRETOS-LEIS Nº 1.928, DE 1982 E 2.169, DE 1984) - NACIONAL 190.993.570
F
2
F
90
0
144
190.993.570
28 844 0906 0409 DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDOS DE REESTRUTURACAO 2.000.000.000
28 844 0906 0409 0001 DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE ACORDOS DE REESTRUTURACAO - NACIONAL 2.000.000.000
F
2
F
90
0
144
1.000.000.000
F
6
F
90
0
171
1.000.000.000
28 844 0906 0419 DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS 271.006.430
28 844 0906 0419 0001 DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS - NACIONAL 271.006.430
F
2
F
90
0
144
271.006.430
28 844 0906 0425 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA 538.000.000
28 844 0906 0425 0001 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA - NACIONAL 538.000.000
F
2
F
90
0
144
538.000.000
TOTAL - FISCAL 3.000.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 3.000.000.000