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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso III do art. 9º da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

        Considerando que a alteração decorrente da abertura deste crédito não afeta a obtenção da meta de resultado primário estabelecida no art. 18 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2002, uma vez que o incremento dos novos investimentos propostos é compensado pelo aumento dos recursos repassados pela União, sob a forma de participação no capital da referida empresa;

        DECRETA:

        Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), em favor da Companhia Docas do Rio Grande Norte - CODERN, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

        Art.2º Os recursos necessários à abertura do referido crédito são decorrentes de repasses pela União em 2002, previstos na Lei nº 10.546, de 12 de novembro de 2002, sob a forma de participação no capital da CODERN.

        Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 25 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2002

ANEXO I  
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE

5.600.000

TOTAL - GERAL

5.600.000

 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

5.600.000

TOTAL - GERAL

5.600.000

 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
26 TRANSPORTE

5.600.000

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

5.600.000

TOTAL - GERAL

5.600.000

 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0235 CORREDOR NORDESTE

5.600.000

TOTAL - GERAL

5.600.000

 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

5.600.000

TOTAL - GERAL

5.600.000

 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

5.600.000

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

5.600.000

6.2.1.0.00.00 TESOURO

5.600.000

6.2.1.1.00.00 DIRETO

5.600.000

TOTAL DA RECEITA ...5.600.000 RECEITAS CORRENTES ...0 RECEITAS DE CAPITAL ... 5.600.000

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

___________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL DO ORGAO : R$ 5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0235 CORREDOR NORDESTE

5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

39217 COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL

5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

5.600.000

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

5.600.000

6.2.1.0.00.00 TESOURO

5.600.000

6.2.1.1.00.00 DIRETO

5.600.000

TOTAL DA RECEITA

5.600.000

RECEITAS CORRENTES

0

RECEITAS DE CAPITAL

5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

___________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL DA UNIDADE : R$ 5.600.000  

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0235 CORREDOR NORDESTE

5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

TOTAL

5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

5.600.000

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO

5.600.000

6.2.1.0.00.00 TESOURO

5.600.000

6.2.1.1.00.00 DIRETO

5.600.000

TOTAL DA RECEITA

5.600.000

RECEITAS CORRENTES

0

RECEITAS DE CAPITAL

5.600.000

___________________________________________________________________________________________________________________

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                 
     

E

G

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

     

F

D

D

 

E

 
                 
 
0235 CORREDOR NORDESTE

5.600.000

 
                 
   

PROJETOS

           
                 
                 
26 784 0235 3255 RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA - (RN)          

5.600.000

26 784 0235 3255 0024   RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA - TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA - (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE          

5.600.000

      OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 12

I

4 - INV

90

0

495

5.600.000

 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO

5.600.000