Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2^o da Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda Boa Sorte", com área de mil, quatrocentos e vinte e dois hectares, seis ares e noventa e oito centiares, situado no Município de Aimorés, objeto da Matrícula n^o 944, fls. 01/02v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aimorés, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/n^o 54170.006582/00-05);

        II - "Fazenda São João e outros", com área de três mil, novecentos e cinco hectares, vinte e três ares e oitenta e quatro centiares, situado no Município de Nova Alvorada do Sul, objeto das Matrículas n^os 7.785, fls. 01, Livro 2-AC; 7.786, fls. 01, Livro 2-AC; 7.787, fls. 01, Livro 2-AC; 7.788, fls. 01, Livro 2-AC; e 7.789, fls. 01, Livro 2-AC, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/n^o 54290.001002/2001-16);

        III - "Fazenda Santa Olga", com área de mil, quatrocentos e oitenta e oito hectares e trinta ares, situado no Município de Nova Andradina, objeto do Registro n^o R-1-8.641, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/n^o 54290.000208/2002-18);

        IV - "Fazenda Fazendinha", com área de cinco mil, oitocentos e cinqüenta e um hectares, cinco ares e oitenta e oito centiares, situado no Município de Chapadão do Sul, objeto das Matrículas n^os 4.369, fls. 01, Livro 2; 4.373, fls. 01, Livro 2; 4.374, fls. 01, Livro 2; 5.998, fls. 57, Livro 3-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaíba; 18.880, fls. 01/01v, Livro 2; 16.606, fls. 01/01v, Livro 2; e 18.676, fls. 01/01v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul (Processo INCRA/SR-16/n^o 54290.001380/2001-08);

        V - "Fazenda Vale do Moju" - parte, com área de vinte e um mil, trezentos e cinqüenta e sete hectares, treze ares e vinte e quatro centiares, situado no Município de Moju, objeto dos Registros n^os R-1-4.728, fls. 228/228v, Livro 2-AX e R-2-4.728, fls. 228/228v, Livro 2-AX, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Moju, Estado do Pará (Processo NCRA/SR-01/n^o 54100.000180/97-08);

        VI - "Fazenda Belo Horizonte ou Nova União - Parte I", com área de mil, trezentos e cinqüenta e um hectares, oitenta e um ares e setenta e seis centiares, situado no Município de Tucuruí, objeto do Registro n^o R-2-1.494, fls. 120, Livro 2-AH, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tucuruí, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/n^o 54107.000224/2001);

        VII - "Fazenda Vale do Arataú", com área de mil, novecentos e trinta e seis hectares e nove centiares, situado no Município de Novo Repartimento, objeto da Matrícula n^o 887, fls. 287, Livro 2-AC, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pacajá, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/n^o 54600.001500/2001-18);

        VIII - "Fazenda Entre Rios", com área de mil, setecentos e oitenta e seis hectares, noventa e cinco ares e seis centiares, situado no Município de Redenção, objeto da Matrícula n^o 8.634, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Redenção, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/n^o 54102.001818/98-81);

        IX - "Fazenda Guararape", com área de mil, quinhentos e seis hectares, setenta e sete ares e oitenta e quatro centiares, situado nos Municípios de Baião, Tucuruí e Pacajá, objeto do Registro n^o R-1-2.901, fls. 39, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Breves, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/n^o 54600.001517/2001-75); e

        X - "Fazenda Ponta Grossa", com área de seiscentos hectares, situado nos Municípios de Gararu e Itabi, objeto do Registro n^o R-1-156, fls. 157, Livro 2-A, do Cartório do 1^o Ofício da Comarca de Gararu, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/n^o 54370.000246/2001-91).

        Art. 2^o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1^o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de setembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Orlando Costa Muniz

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.9.2002