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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 2 DE SETEMBRO DE 2002.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 4.968.317,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

        O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos I, alíneas "a" e "c", e X, da Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

        Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9o do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites estabelecidos no referido Decreto;

        DECRETA:

        Art. 1o   Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 4.968.317,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta e oito mil, trezentos e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2o   Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

        I - incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2001, no montante de R$ 642.557,00 (seiscentos e quarenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais), sendo:

        a) R$ 401.731,00 (quatrocentos e um mil, setecentos e trinta e um reais) da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB; e

        b) R$ 240.826,00 (duzentos e quarenta mil, oitocentos e vinte e seis reais) da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;

        II - excesso de arrecadação proveniente da incorporação de recursos de Multas de Danos ao Meio Ambiente, no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais); e

        III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.345.760,00 (três milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

MARCO AURÉLIO MELLO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.9.2002

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

400.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
26 784 0909 0496 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN)            

400.000

26 784 0909 0496 0024   PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE            

400.000

       

F

5

P

90

0

111

400.000

 
  TOTAL - FISCAL

400.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

400.000

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39205 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A.

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

62.373

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 783 0222 2843 MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS            

62.373

26 783 0222 2843 0043   MANUTENCAO E OPERACAO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE PASSAGEIROS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            

62.373

       

F

3

P

90

0

650

62.373

 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

299.358

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS            

286.708

26 122 0750 2002 0043   MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            

286.708

       

F

3

P

90

0

650

242.743

       

F

4

P

90

0

650

43.965

                   
26 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA            

12.650

26 126 0750 2003 0043   ACOES DE INFORMATICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            

12.650

       

F

4

P

90

0

650

12.650

 
0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO

40.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 131 0752 2017 COMUNICACAO DE GOVERNO            

40.000

26 131 0752 2017 0043   COMUNICACAO DE GOVERNO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL            

40.000

       

F

3

P

90

0

650

40.000

 
  TOTAL - FISCAL

401.731

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

401.731

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

240.826

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

240.826

26 122 0750 2000 0001   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL            

240.826

       

F

3

P

90

0

650

240.826

 
  TOTAL - FISCAL

240.826

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

240.826

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0222 TRANSPORTE FERROVIARIO URBANO DE PASSAGEIROS

1.600.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
26 783 0222 1189 RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DO RIO DE JANEIRO - RJ            

1.600.000

26 783 0222 1189 0033   RECUPERACAO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DO RIO DE JANEIRO - RJ - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            

1.600.000

       

F

4

P

90

0

111

1.600.000

 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

1.345.760

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

1.345.760

26 122 0750 2000 0001   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL            

1.345.760

       

F

3

P

90

0

111

1.345.760

 
  TOTAL - FISCAL

2.945.760

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

2.945.760

 

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44901 - FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0499 PARQUES DO BRASIL

540.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
18 541 0499 2950 FOMENTO A GESTAO INTEGRADA DE AREAS PROTEGIDAS            

540.000

18 541 0499 2950 0001   FOMENTO A GESTAO INTEGRADA DE AREAS PROTEGIDAS - NACIONAL            

540.000

      PROJETO APOIADO (UNIDADE)1

F

3

P

90

0

250

540.000

 
0508 BIODIVERSIDADE E RECURSOS GENETICOS - BIOVIDA

440.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
18 541 0508 2958 FOMENTO A PROJETOS DE MANEJO SUSTENTAVEL DA FLORA E FAUNA            

440.000

18 541 0508 2958 0001   FOMENTO A PROJETOS DE MANEJO SUSTENTAVEL DA FLORA E FAUNA - NACIONAL            

440.000

      PROJETO APOIADO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

250

440.000

 
  TOTAL - FISCAL

980.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

980.000

 

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39208 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

1.345.760

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
26 122 0750 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS            

1.345.760

26 122 0750 2002 0001   MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL            

1.345.760

       

F

3

P

90

0

111

1.345.760

 
  TOTAL - FISCAL

1.345.760

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.345.760

 

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

2.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0909 0459 PAGAMENTO DE SUBSIDIOS A PRECOS OU TRANSPORTE DE ALCOOL COMBUSTIVEL, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DO PETROLEO            

2.000.000

28 846 0909 0459 0002   PAGAMENTO DE SUBSIDIOS A PRECOS OU TRANSPORTE DE ALCOOL COMBUSTIVEL, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DO PETROLEO - NACIONAL            

2.000.000

       

F

3

P

90

0

111

2.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

2.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

2.000.000