Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.261.600,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4°,
inciso II, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e
Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a
obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o corrente exercício, tendo em vista o disposto no art. 9º
do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a
execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites
estabelecidos no referido Decreto,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da
União (Lei nº 10.407, de 10 de
janeiro de 2002), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social,
crédito suplementar no valor de R$ 10.261.600,00 (dez milhões, duzentos e sessenta e um
mil e seiscentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste
Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no
art. 1o serão provenientes da anulação parcial de dotações
orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 19 de julho de 2002; 181º
da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2002