Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 16 DE JANEIRO DE 2001.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,  no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

DECRETA:

Art. 1^o  É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no capital social da Schroder Monteiro Aranha Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

Art. 2^o  O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de janeiro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.2001