Decreto nº 83.785, de 30 de julho de 1979
Dispõe sobre a adoção de medidas iniciais na execução do PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dando início à execução do Programa Nacional de Desburocratização, instituído pelo Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, para dinamizar e simplificar o funcionamento da Administração Pública Federal.
DECRETA:
Art . 1º, Os órgãos e entidades da Administração Civil Direta e Indireta e as fundações instituídas pelo Poder Público federal procederão de forma a:
I, intensificar as atividades de descentralização administrativa, mediante redefinição ou delegação de competência, a fim de que:
a) a estrutura central de direção do órgão ou entidade fique liberada das tarefas de mera formalização de atos administrativos, tais como os despachos sistemáticos em documentos ou processos com parecer favorável dos órgãos incumbidos de examiná-los (art. 10, § 2º, do DL-200/67);
b) a competência para a decisão dos casos individuais seja, em princípio, atribuída às unidades de natureza local ou às autoridades ou servidores integrantes do nível de execução, excetuados os casos expressamente reservados à decisão central (art. 10, §§ 3º e 4º do DL-200/67).
II - eliminar a audiência sistemática de órgãos técnicos, em geral, em processos referentes a assuntos sobre os quais não haja controvérsia a esclarecer ou já exista decisão de caráter normativo;
III - evitar a remessa rotineira de processos dos órgãos jurídicos, encaminhando-se apenas os que envolvem questão jurídica nova, assim considerada dúvida de direito ainda não dirimida em pronunciamentos anteriores dos referidos órgãos;
IV - suprimir a obrigatoriedade da tramitação de documentação e processos por protocolos gerais ou órgãos centrais de simples registro ou distribuição. Os assuntos serão, sempre que possível, diretamente encaminhados ao setor competente para estudá-los ou resolvê-los, o qual fornecerá, se for o caso, recibo de protocolo.
V - autorizar a comunicação direta e o livre trânsito de informações e solicitações entre órgãos ou unidades da Administração, dispensada a exigência de trânsito intermediário pelos órgãos superiores.
Art . 2º - Ao Ministro Extraordinário para a Desburocratização caberá acompanhar e coordenar a execução do disposto neste Decreto, assim como dirimir as dúvidas suscitadas na sua aplicação.
Art . 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de julho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO B. DE FIGUEIREDO
Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.7.1979