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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 31 DE MAIO DE 1808.

Marca o vencimento do Secretario da Companhia da Real Academia dos Guardas- Marinha.

 Por Decreto de 13 deste mez, fui servido nomear a João Henrique de Paiva Secretario da Companhia da Real Academia dos Guardas Marinha, cujo ordenario não foi então por mim determinado. E attendendo ao que elle me representa, hei por bem declarar e ordenar que fique vencendo, além dos emolumentos, 200$000 em cada um anno de ordenado, pelo sobredito emprego. D. Fernando José de Portugal, Presidente do meu Real Erario o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios.

Palácio do Rio de Janeiro em 31 de Maio de 1808.

Com a rubrica, do Principe Regente Nosso Senhor.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1808

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