DECRETO N^o 3.434, DE 25 DE ABRIL DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos VI e VII, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4^o e 19 da Lei n^o 5.809, de 10 de outubro de 1972, e 2^o do Decreto n^o 72.021, de 28 de março de 1973, e na Resolução n^o 1.272 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de outubro de 1999,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica criado, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, o Escritório de Representação do Brasil em Timor Leste, com sede na cidade de Díli.

Art. 2^o  A nomeação do titular da representação mencionada no artigo anterior recairá em Ministro de Primeira ou de Segunda Classe da Carreira de Diplomata e será efetuada mediante decreto do Presidente da República.

Art. 3^o  Nos termos do art. 2^o do Decreto n^o 72.021, de 28 de março de 1973, e para os fins do art. 4^o da Lei n^o 5.809, de 10 de outubro de 1972, são considerados permanentes os cargos, empregos, funções ou atividades desempenhados ou exercidos por servidores públicos no Escritório de Representação do Brasil em Timor Leste.

Art. 4^o  Ao chefe da representação de que trata este Decreto aplica-se o índice 125 da Tabela I de Escalonamento Vertical a que se refere o art. 11 do Decreto n^o 71.733, de 18 de janeiro de 1973.

Art. 5^o  O ato que criar a Missão Diplomática Permanente do Brasil junto ao Estado que vier a se constituir no território do atual Timor Leste determinará a extinção do Escritório de Representação de que trata este Decreto.

Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de abril de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.2000