DECRETO Nº 2.967, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica instituído o Sistema de Acompanhamento Legislativo (SIAL), no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, com o objetivo de:

I - atender às necessidades de assessoramento e informação do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos dirigentes de entidades estatais da Administração Pública Federal, quanto às atividades do Congresso Nacional;

II - coordenar o fluxo de informações e mensagens do Poder Executivo ao Congresso Nacional, tendo em vista os objetivos gerais e a uniformidade das ações do Governo sobre matéria legislativa;

III - acompanhar as proposições em tramitação no Congresso Nacional;

IV - diligenciar quanto ao atendimento de requerimentos de informação, indicações, consultas e outras solicitações formuladas pelos membros do Congresso Nacional ao Poder Executivo.

Art. 2^o  O Secretário de Estado de Relações Institucionais da Presidência da República orientará normativamente as ações dos órgãos que integram o SIAL.

Art. 3^o  A Secretaria de Estado de Relações Institucionais da Presidência da República é o órgão central do SIAL, com a atribuição de coordenar as ações dos órgãos que o integram.

Art. 4^o  Compõem o SIAL as Assessorias Parlamentares dos Ministérios, a Assessoria de Relações com o Congresso do Ministério das Relações Exteriores, bem como os órgãos da Administração Federal indireta, com atribuições análogas às mencionadas no art. 1^o.

Parágrafo único.  Os Chefes das Assessorias Parlamentares dos Ministérios serão nomeados pelo Presidente da República, por proposta do respectivo Ministro de Estado e encaminhada por intermédio do Secretário de Estado de Relações Institucionais, nos termos do disposto no § 2^o do art. 1^o do Decreto n^o 2.947, de 26 de janeiro de 1999.

Art. 5^o  Os Chefes de Assessoria Parlamentar e os titulares dos órgãos referidos no artigo anterior subordinam-se, para efeito deste Decreto, diretamente ao gabinete do Ministro ou do dirigente máximo da entidade a que pertença.

§ 1^o  Os Ministros e dirigentes estatais federais instruirão as respectivas unidades operacionais no sentido de assegurar ao órgão integrante do SIAL o apoio indispensável ao pronto atendimento das solicitações por ele recebidas.

§ 2^o  As atividades dos órgãos da Administração indireta de que trata o art. 4^o serão coordenadas na forma do art. 3^o, por intermédio dos Chefes das Assessorias Parlamentares dos Ministérios aos quais estejam vinculadas.

Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7^o  Revoga-se o Decreto n^o 1.403, de 21 de fevereiro de 1995.

Brasília, 25 de fevereiro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Clovis de Barros Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU. de 26.2.1999