DECRETO Nº 4.861, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6^o, § 1^o, da Lei n^o 9.424, de 24 de dezembro de 1996,

        Art. 1^o  Fica fixado em R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais) para o exercício de 2003, o valor mínimo de que trata o art. 6^o, § 1^o, da Lei n^o 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

        Parágrafo único.  Em função do disposto no caput, fica fixado em R$ 485,10 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e dez centavos) o valor mínimo garantido pela União para os alunos referidos no inciso II do art. 2^o do Decreto n^o 3.326, de 31 de dezembro de 1999.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

       Art. 3^o Fica revogado o Decreto n^o 4.580, de 24 de janeiro de 2003.

        Brasília, 20 de outubro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.10.2003