DECRETO Nº 4.580, DE 24 DE JANEIRO DE 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º  Fica fixado em R$ 446,00 (quatrocentos e quarenta e seis reais), para o exercício de 2003, o valor mínimo de que trata o art. 6^o, § 1^o, da Lei n^o 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Parágrafo único.  Em função do disposto no caput, fica fixado em R$ 468,30 (quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos) o valor mínimo garantido pela União para os alunos referidos no inciso II do art. 2^o do Decreto n^o 3.326, de 31 de dezembro de 1999.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de janeiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.1.2003