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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 99.040, DE 6 DE MARÇO DE 1990
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Revogado pelo Decreto nº 10.786, de 2021 Vigência |
Promulga o Acordo sobre Transportes Marítimos, entre a República Federativa do Brasil e a República da Argentina. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 84, item VIII, da Constituição e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo n° 58 de 13 de outubro de 1989, o Acordo sobre Transportes Marítimos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina, em Buenos Aires, a 15 de agosto de 1985;
Considerando que o referido acordo entrou em vigor na forma de seu artigo XIV,
DECRETA:
Art. 1º - O Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 6 de março de 1990; 169° da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de
Abreu Sodré
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.1990
