DECRETO N^o 94.242, DE 22 DE ABRIL DE 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras  "a ",  "b ",  "c " e  "d ", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda Aleixo", com área de 779,6028ha (setecentos e setenta e nove hectares, sessenta ares e vinte e oito centiares), situado no Município de Boa Viagem, Estado do Ceará, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.617, de 2 de maio de 1986.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia no ponto 1, de coordenadas UTM: E = 403.960,00m e N = 9.415.495,00m, referidas, respectivamente, ao meridiano central 39°WGr, e ao Equador, situado na divisa de terras de Pedro Pedrosa Santiago; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Francisco Décio de Queiroz Ramalho e José Antonio Ferreira, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 150°00' e 2.265,00m, até o ponto 2; 186°00' e 420,00m, até o ponto 3; 125°45' e 680,00m, até o ponto 4; deste segue pela margem esquerda do Rio do Engano, com os seguintes azimutes planos e distâncias: 219°30' e 1.430,00m, até o ponto 5; 252°50' e 898,00m, até o ponto 6; deste, segue por linha seca, confrontando com as terras de Francisco Vieira do Nascimento com azimute plano de 333°15' e distância de 3.820,00m, até o ponto 7; deste, segue por linha seca confrontando com as terras de Mariano Justino de Souza, com azimute plano de 45°30' e distância de 620,00m, até o ponto 8; deste, segue por linha seca confrontando com as terras de Antonio Rodrigues Neto e Pedro Pedrosa Santiago, com azimute plano de 77°55' e distância de 1.440,00m, até o ponto 1, início da descrição do perímetro (fontes de referência: Carta Sudene DSG, folha SB.24.I.I, Boa Viagem, Ceará, escala 1:100.000, ano 1967, e Certidões do CRI).

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.1987