DECRETO Nº 92.838 DE 27 DE JUNHO DE 1986.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 81, item III, e 161, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto lei nº 554, de 25 de abril de 1969.

DECRETA:

Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de desapropriação nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda Cachoeira I", com área de 1.210ha (um mil, duzentos e dez hectares), situado no Município de Teodoro Sampaio, no Estado de São Paulo, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro no ponto I, de coordenadas UTM E = 354,890m e N = 7.538,640m, referenciada ao MC 51º, situado na faixa de domínio da estrada vicinal asfaltada que liga Planalto do Sul a Presidente Epitácio; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da citada estrada, com azimute de 149º00' e distância de 1.970m, até o ponto 2; segue confrontando com Dinah Duarte Villela do Valle, por uma linha seca, com azimute de 228º45' e distância de 6.435,37m, atravessando o Ribeirão das Pedras, até o ponto 3; deste, segue confrontando com a Fazenda Santa Rita de Cássia e Fazenda Água Branca, por uma linha seca, com azimute de 330º00' e distância de 1.893m, até o ponto 4; deste, segue confrontando com a Fazenda Santa Margarida, por uma linha seca, com azimute de 47º15' e distância de 3.050m, até o ponto 5; deste segue confrontando com terras de Otávio leite de Moraes, por uma linha seca, com azimute de 47º45' e distância de 3.500m, até o ponto 1, início desta descrição. (Fontes de Referência: TERRAFOTO fotografias Aéreas - Escala: 1:20.000 - FX 45-1268; FX 45-1270; FX 46-1306; e FX - 46-1308, Obra 361 - Ano 1979 e Cartas do IBGE - Escala 1:50.000 - Folha SF.22-Y-B-I-3, ano 1975).

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista no Decreto-lei n º 554, de 25 de abril de 1969.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dante de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU 30.6.1986