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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 92.615, DE 2 DE MAIO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 10.5.1991

Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República, na forma que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, alterado pelo Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979, e no Regimento aprovado pelo Decreto nº 92.614, de 2 de maio de 1986,

DECRETA:

Art. 1º São criadas, transformadas e reclassificadas, na forma do Anexo I deste decreto, funções de confiança das Categorias Direção Superior, Código LT-DAS-101, e Assessoramento Superior, Código LT-DAS-102, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, Código LT-DAS-100, da Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República, na parte referente ao Gabinete Pessoal do Presidente da República, Gabinete Militar, Diretoria Administrativa e Secretaria de Controle Interno.

Art. 2º A despesa resultante da aplicação deste decreto correrá à conta de recursos orçamentários próprios.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de maio de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Rubens Bayma Denys
Marco Maciel

Este texto não substitui o publicado no DOU 5.5.1986

(Artigo 1º do Decreto nº 92.615, de 2 de maio de 1986)

GABINETES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

TABELA PERMANENTE

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (LT-DAS-100)

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

 

Nº de funções

Denominação

Código

Nº de funções

Denominação

Código

 

GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

 

GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

 

Assessor Especial

 

 

Assessoria Especial

 

01

Assessor Especial

LD-DAS-101.6

01

Assessoria Especial

LT-DAS-102.6

02

Assessor

LT-DAS-101.4

02

Assessor

LT-DAS-102.5

01

Oficial-de-Gabinete

LT-DAS-101.3

01

Oficial-de-Gabinete

LT-DAS-102.3

 

Assessoria Técnica

 

 

Assessoria Técnica

 

05

Assessor

LT-DAS-101.4

05

Assessor Técnico

LT-DAS-102.5

05

Adjunto

LT-DAS-101.3

05

Adjunto

LT-DAS-102.4

 

Secretaria Particular

 

 

Secretaria Particular

 

01

Secretário Particular

LT-DAS-101.4

01

Secretário Particular

LT-DAS-101.5

01

Adjunto

LT-DAS-101.3

01

Secretaria Adjunto

LT-DAS-101.4

01

Adjunto

LT-DAS-101.3

01

Assessor

LT-DAS-102.4

01

Oficial-de-Gabinete

LT-DAS-101.3

01

Assessor

LT-DAS-102.4

06

Oficial-de-Gabinete

LT-DAS-101.3

06

Oficial-de-Gabinete

LT-DAS-102.3

 

Cerimonial

 

 

CERIMONIAL

 

01

Chefe

LT-DAS-101.4

01

Chefe

LT-DAS-101.5

04

Adjunto

LT-DAS-101.3

04

Adjunto

LT-DAS-101.4

 

Secretaria Especial de Ação Comunitária

 

 

Secretaria Especial de Ação Comunitária

 

01

Secretário Especial

LT-DAS-101.4

01

Secretário Especial

LT-DAS-101.5

02

Adjunto

LT-DAS-101.3

03

Secretário-Adjunto

LT-DAS-101.4

 

GABINETE MILITAR

 

 

GABINETE MILITAR

 

 

Chefia

 

 

Chefia

 

02

Assessor

LT-DAS-101.4

02

Assessor

LT-DAS-102.4

02

Oficial-de-Gabinete

LT-DAS-101.3

02

Oficial-de-Gabinete

LT-DAS-102.3

 

Serviço de Segurança

 

 

Serviço de Segurança

 

02

Adjunto

LT-DAS-101.2

02

Adjunto

LT-DAS-101.3

 

Diretoria Administrativa

 

 

Diretoria Administrativa

 

01

Diretor

LT-DAS-101.4

01

Diretor

LT-DAS-101.5

02

Adjunto

LT-DAS-101.3

02

Adjunto

LT-DAS-101.4

 

Serviço de Saúde

 

 

 

 

02

Adjunto

LT-DAS-101.2

02

Chefe de Escritório

LT-DAS-101.3

 

Serviço de Administração

 

 

Serviço de Administração

 

01

Chefe

LT-DAS-101.3

01

Chefe

LT-DAS-101.4

01

Adjunto

LT-DAS-101.2

01

Adjunto

LT-DAS-101.3

 

Serviço de Saúde

 

 

 

 

01

Adjunto

LT-DAS-101.2

01

Adjunto

LT-DAS-101.2

 

 

 

 

Serviço de Comunicações

 

 

 

 

01

Chefe

LT-DAS-101.4

 

 

 

01

Adjunto

LT-DAS-101.3

 

Serviço de Pessoal

 

 

Serviço de Pessoal

 

01

Chefe

LT-DAS-101.3

01

Chefe

LT-DAS-101.4

01

Adjunto

LT-DAS-101.2

01

Adjunto

LT-DAS-101.3

 

 

 

 

Serviço de Processamento de dados

 

 

 

 

01

Chefe

LT-DAS-101.4

 

 

 

01

Adjunto

LT-DAS-101.3

 

Serviço de Saúde

 

 

Serviço de Saúde

 

 

 

 

01

Chefe

LT-DAS-101.4

02

Adjunto

LT-DAS-101.2

02

Adjunto

LT-DAS-101.2

 

Serviço de Transportes

 

 

Serviço de Transportes

 

01

Chefe

LT-DAS-101.3

01

Chefe

LT-DAS-101.4

01

Adjunto

LT-DAS-101.2

01

Adjunto

LT-DAS-101.3

 

NÚCLEO DE SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

 

 

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

 

 

 

 

01

Secretário de Controle Interno

LT-DAS-101.5

01

Adjunto

LT-DAS-101.3

01

Adjunto

LT-DAS-101.4