O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 74, letra a, da Constituição,

DECRETA:

Resolve declarar extinto 1 cargo excedente da classe G da carreira de Almoxarife, do Quadro I, do Ministério da Educação e Saúde, vago em virtude da aposentadoria de Adolpho Janvrot Júnior, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na carreira do mesmo quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, com modificações determinadas pela Lei nº 378 e atos posteriores.

Rio de Janeiro, em 22 de agosto de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS
Gustavo Capanema

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 24.8.1940