Quadro decreto

Nº do Decreto	Ementa
Decreto nº 12.370, de 21.1.2025 Publicado no DOU de 22.1.2025	Promulga o Acordo que institui a Fundação Internacional UE-ALC, firmado pela República Federativa do Brasil, em São Domingos, em 25 de outubro de 2016.
Decreto nº 12.369, de 17.1.2025 Publicado no DOU de 20.1.2025	Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
Decreto nº 12.368, de 17.1.2025 Publicado no DOU de 20.1.2025	Altera o Decreto nº 11.828, de 14 de dezembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Decreto nº 12.367, de 17.1.2025 Publicado no DOU de 20.1.2025	Altera o Decreto nº 11.660, de 24 de agosto de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para os Ministérios das Relações Exteriores e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e transforma funções de confiança.
Decreto nº 12.366, de 17.1.2025 Publicado no DOU de 20.1.2025	Distribui o efetivo de oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2025.
Decreto nº 12.365, de 17.1.2025 Publicado no DOU de 20.1.2025	Distribui o efetivo de oficiais da ativa da Marinha em tempo de paz para 2025.
Decreto nº 12.364, de 17.1.2025 Publicado no DOU de 20.1.2025	Distribui o efetivo de oficiais e praças da ativa do Exército em tempo de paz para 2025.
Decreto nº 12.363, de 17.1.2025 Publicado no DOU de 20.1.2025	Aprova o XI Plano Setorial para os Recursos do Mar.
Decreto nº 12.362, de 17.1.2025 Publicado no DOU de 17.1.2025 - Edição extra	Estabelece o procedimento para a redução do montante de royalties em contratos da Rodada Zero como incentivo a investimentos na realização de conteúdo local nas atividades de exploração e de produção desses contratos.
Decreto nº 12.361, de 15.1.2025 Publicado no DOU de 16.1.2025	Renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pinhais, Estado do Paraná.
Decreto nº 12.360, de 15.1.2025 Publicado no DOU de 16.1.2025	Renova a concessão outorgada à Televisão Cachoeiro Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.
Decreto nº 12.359, de 15.1.2025 Publicado no DOU de 16.1.2025	Renova a concessão outorgada à Televisão Novos Tempos S.A., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
Decreto nº 12.358, de 14.1.2025 Publicado no DOU de 15.1.2025	Institui o Programa Mais Professores para o Brasil – Mais Professores.
Decreto nº 12.357, de 8.1.2025 Publicado no DOU de 9.1.2025	Renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.
Decreto nº 12.356, de 8.1.2025 Publicado no DOU de 9.1.2025	Renova a concessão outorgada à TV Cataratas LTDA., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
Decreto nº 12.355, de 8.1.2025 Publicado no DOU de 9.1.2025	Renova a concessão outorgada à Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Decreto nº 12.354, de 8.1.2025 Publicado no DOU de 9.1.2025	Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Serra Azul, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Porangatu, Estado de Goiás.
Decreto nº 12.353, de 8.1.2025 Publicado no DOU de 9.1.2025	Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Rio Negro Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
Decreto nº 12.352, de 8.1.2025 Publicado no DOU de 9.1.2025	Renova a concessão outorgada à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Decreto nº 12.351, de 8.1.2025 Publicado no DOU de 9.1.2025	Renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
Decreto nº 12.350, de 8.1.2025 Publicado no DOU de 9.1.2025	Outorga concessão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Curionópolis, Estado do Pará.
Decreto nº 12.349, de 8.1.2025 Publicado no DOU de 9.1.2025	Outorga concessão à Fundação TV Minas Cultural e Educativa para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 12.348, de 8.1.2025 Publicado no DOU de 9.1.2025	Torna sem efeito a outorga da concessão à Natureza Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto nº 12.347, de 8.1.2025 Publicado no DOU de 9.1.2025	Altera o Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, para criar o Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia, a ser concedido pelo Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.