O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012 , poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2019, observado o disposto no § 4º do art. 118 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016.

Art. 1º  O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2024, observado o disposto no § 4º do art. 118 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016.       (Redação dada pela Lei nº 14.044, de 2020)

Art. 1º  O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2029.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.280, de 2024)

§ 1º Para o ano de 2017, o benefício de que trata o caput deste artigo fica limitado ao valor previsto no demonstrativo de que trata a alínea b do inciso VIII do Anexo II da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 .

§ 2º Para os anos de 2018 e 2019, o benefício de que trata o caput deste artigo fica limitado aos valores previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais. (Revogado pela Medida Provisória nº 822, de 2018) Vigência encerrada

§ 2º Para os anos de 2018 e 2019, o benefício de que trata o caput deste artigo fica limitado aos valores previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais.

§ 2º  Para os anos de 2018 a 2024, o benefício de que trata o caput deste artigo fica limitado aos valores previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais.   (Redação dada pela Lei nº 14.044, de 2020)

§ 2º  Para os anos de 2018 a 2029, o benefício de que trata o caput fica limitado aos valores previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.280, de 2024)

Art. 2º A Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 1º Até o exercício fiscal de 2019, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização das referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).

...................................................................................” (NR)

“ Art. 1º-A. Até o ano-calendário de 2019, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado:

...................................................................................” (NR)

“Art. 3º-A. .................................................................

.........................................................................................

§ 3º (VETADO).

“Art. 4º (VETADO).

..........................................................................................

§ 2º ...........................................................................

.........................................................................................

II - (VETADO);

...................................................................................” (NR)

“Art. 6º ......................................................................

§ 1º (VETADO).

...................................................................................” (NR)

Art. 3º A Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ......................................................................

..........................................................................................

IX - (VETADO);

...................................................................................” (NR)

“Art. 43. ....................................................................

..........................................................................................

VI - (VETADO).

...................................................................................” (NR)

“ Art. 44. Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2019, inclusive, as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines.

...................................................................................” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Sérgio Henrique Sá Leitão Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2018

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