MEDIDA PROVISÓRIA Nº 626, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
| Exposição de Motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e um milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.10.2013
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ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito |
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UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIEES - Min. da Educação |
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ANEXO |
Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
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G
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R
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M
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I
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F
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VALOR |
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0902 |
Operações Especiais: Financiamentos com Retorno |
2.531.486.253 |
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Operações Especiais |
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12 694 |
0902 00IG |
Concessão de Financiamento Estudantil - FIES |
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2.531.486.253 |
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12 694 |
0902 00IG 6502 |
Concessão de Financiamento Estudantil - FIES - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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2.531.486.253 |
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F |
5 |
0 |
90 |
0 |
188 |
2.531.486.253 |
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TOTAL – FISCAL |
2.531.486.253 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
2.531.486.253 |
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