O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n^o 19.841, de 22 de outubro de 1945, e

Considerando a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro das Resoluções 1.521, de 22 de dezembro de 2003, 1.532, de 12 de março de 2004, 1.647, de 20 de dezembro de 2005, e 1.731, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, por meio dos Decretos n^os 4.995, de 19 de fevereiro de 2004, 5.096, de 1º de junho de 2004, 5.701, de 15 de fevereiro de 2006, e 6.034, de 1^o de fevereiro de 2007;

Considerando a adoção, em 27 de abril de 2007, da Resolução n^o 1.753 do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

DECRETA: 

Art. 1^o  Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução n^o 1.753 (2007), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 27 de abril de 2007, anexa a este Decreto.

Art. 2^o  Ficam sem efeito as proibições impostas pelo parágrafo 6^o da Resolução n^o 1.521 (2003), e renovadas pelo parágrafo 1^o (c) da Resolução n^o 1.731 (2006), incorporadas pelos Decretos n^os 4.995, de 19 de fevereiro de 2004, e 6.034, de 1º de fevereiro de 2007.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães  Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2007

Nações Unidas                                                                 S/RES/1753 (2007)

Conselho de Segurança                                                     Distr.: Geral

                                                                                       27 de Abril de 2007

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Resolução 1753 (2007)

Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 5668^o reunião, em 27 de abril de 2007

O Conselho de Segurança,

Recordando suas resoluções e as declarações de seu Presidente sobre a situação na Libéria e na África Ocidental,

Aplaudindo a contínua cooperação do Governo da Libéria com o Sistema de Certificação do Processo Kimberley e observando os progressos realizados pela Libéria para estabelecer os controles internos necessários e cumprir outros requisitos a fim de satisfazer as exigências mínimas do Processo de Kimberley,

Tomando nota da carta enviada pelo Governo da Libéria para o Comitê de Sanções, datada de 4 de abril de 2007, na qual consta uma descrição detalhada do proposto regime de Certificados de Origem,

Acolhendo com satisfação o relatório provisório do Grupo de Peritos das Nações Unidas, datado de 4 de abril de 2007, e aguardando com interesse o relatório final que o Grupo de Peritos apresentará antes de 6 de junho de 2007, tal como é solicitado pela alínea d) do parágrafo 4 da Resolução 1731 (2006),

Havendo examinado as medidas impostas e as condições estabelecidas nos parágrafos 6 a 9 da Resolução 1521 (2003) e concluindo que foram realizados progressos suficientes para o cumprimento dessas condições,

Determinando que a situação na Libéria continua representando uma ameaça à paz e à segurança internacionais na região,

Atuando no âmbito do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,

3. Decide rever a decisão de pôr fim às medidas impostas no parágrafo 6 da Resolução 1521 (2003) após examinar o relatório do Grupo de Peritos das Nações Unidas solicitado na alínea d) do parágrafo 4 da Resolução 1731 (2006) e o relatório do Processo de Kimberley solicitado no parágrafo 2, com ênfase particular no cumprimento por parte da Libéria do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley;