MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.766-15, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  O art. 1^o da Lei n^o 9.530, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o  ..................................................................

..............................................................................

II - o superávit financeiro dos fundos, das autarquias e das fundações, integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, apurado no balanço patrimonial do exercício de 1997 e seguintes, nos termos do art. 43, § 2^o, da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, ressalvados o do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, o do Fundo Nacional da Cultura - FNC, o do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, o do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, o do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo - FDEPM e os recursos provenientes de contribuições diretas dos servidores públicos com finalidade específica;

.................................................................." (NR)

Art. 2^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.766-14, de 13 de janeiro de 1999.

Art. 3^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de fevereiro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Sérgio Giltrana Florêncio Chagasteles

Pedro Malan

Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.2.1999