LEI N^o 9.943, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor dos Ministérios da Agricultura e do Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 57.827.000,00 (cinqüenta e sete milhões, oitocentos e vinte e sete mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da:

I – anulação parcial de dotações indicadas no Anexo II desta Lei, nos montantes especificados;

II – incorporação do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial de 1998, da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, no valor de R$ 3.997.000,00 (três milhões, novecentos e noventa e sete mil reais); e

III – incorporação de excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados no montante de R$ 53.410.000,00 (cinqüenta e três milhões, quatrocentos e dez mil reais).

Art. 3^o Em decorrência do disposto nos arts. 1^o e 2^o, ficam alteradas as receitas da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, do Fundo Geral do Cacau – Fungecau, do Instituto de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – Inpi e da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, na forma indicada nos Anexos III e IV desta Lei, nos montantes especificados.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1999

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