LEI N^o 9.918, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 141.436.100,00 (cento e quarenta e um milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e cem reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da:

I – incorporação de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 1998, no montante de R$ 27.075.000,00 (vinte e sete milhões, setenta e cinco mil reais);

II – incorporação de excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados, no montante de R$ 102.762.000,00 (cento e dois milhões, setecentos e sessenta e dois mil reais); e

III – anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no montante de R$ 11.599.100,00 (onze milhões, quinhentos e noventa e nove mil e cem reais).

Art. 3^o Em decorrência do disposto nos arts. 1^o e 2^o, ficam alteradas as receitas do Serviço Federal de Processamento de Dados, do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, do Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, do Fundo Nacional de Desenvolvimento, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e da Escola Nacional de Administração Pública, na forma indicada nos Anexos III e IV desta Lei, nos montantes especificados.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1999

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