LEI N^o 8.336, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de Cr$ 341.852.000,00 (trezentos e quarenta e um milhões, oitocentos e cinqüenta e dois mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.

    Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II desta lei, no montante especificado.

    Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 26 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 30.12.1991

Download para anexos

*