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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI No 5.752, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1971.
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, o crédito especial de Cr$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos cruzeiros), para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, o crédito especial de Cr$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos cruzeiros), para atender despesas de exercícios anteriores.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 07.00, a saber:
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Cr$1,00 |
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07.00 |
- JUSTIÇA ELEITORAL |
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07.11 |
- Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso |
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Atividade |
- 07.11.01.06.2.022 |
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3.1.2.0 |
- Material de Consumo................................................................. |
1.000 |
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3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros |
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3.1.3.2 |
- Outros Serviços de Terceiros ..................................................... |
3.600 |
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TOTAL ....................................................................................... |
4.6000 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.1971
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