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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI No 5.501, DE 27 DE SETEMBRO DE 1968.
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Isenta dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados, material destinado à fabricação de café solúvel. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º É concedida isenção do impôsto de importação e do impôsto sôbre produtos
industrializados ao material importado pela firma “Café Solúvel Vigor Ltda.”,
constantes dos certificados de cobertura cambial números 18-65/30268,
18-65/28595 e 18-65/30929, emitidos a 25 de agôsto e 6 e 13 de setembro de 1965
e já desembaraçados na Alfândega de Santos mediante têrmo de responsabilidade.
Art.
2º A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 1968; 147º Independente e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.1968
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