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Presidência
da República |
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LEI Nº 5.477, DE 25 DE JULHO DE 1968.
Concede franquia postal às precatórias criminais e à correspondência dos Conselhos Penitenciários Estaduais. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Gozarão de franquia postal, inclusive aérea, as precatórias criminais expedidas pelos Juízes de outras comarcas e a correspondência expedida pelos Conselhos Penitenciários Estaduais.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Carlos F. de Simas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.1968
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