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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 4.042, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1961.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Tribunal de Contas da União, o crédito especial de Cr$ 107.100,00 para pagamento de despesas de gratificação adicional.

O Presidente da República,

 Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Tribunal de Contas da União, o crédito especial de Cr$ 107.100,00 (cento e sete mil e cem cruzeiros) para atender ao pagamento de gratificação adicional, referente ao período de julho a dezembro de 1959, ao Ministro do mesmo Tribunal, Rubem Machado da Rosa.

Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

João GOULART
 Tancredo Neves
Alfredo Nasser
Walther  Moreira Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.1962

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