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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 3.629, DE 10 DE SETEMBRO DE 1959.

 

Dá o nome de Washington Luiz à Rodovia Rio-Petrópolis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É dado o nome de Washington Luiz à Rodovia Rio-Petrópolis.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Ernani Amaral Peixoto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.1959

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